DUAS NOVAS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO, ACOLHEM PLEITO FORMULADO PELA ADVOCACIA SALOMÃO EM FAVOR DE DUAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, AFASTANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008

Durante os anos de 2013 e 2014, a Advocacia Salomão foi procurada por diversos mantenedores em razão do recebimento de citações e/ou intimações judiciais, decorrentes de ajuizamentos de Ações Populares que buscavam desconstituir o CEBAS […]

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF), RECONHECE DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA A ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REGISTRADA NO CNAS ANTERIORMENTE AO ANO 1977

Em recente decisão administrativa o Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reconheceu o direito adquirido à isenção tributária concedida em favor de entidades beneficente de assistência social  possuidoras do então certificado de entidade filantrópica, […]

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Julgamento sobre prescrição intercorrente (STJ) afetará milhões de execuções fiscais

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