Durante os anos de 2013 e 2014, a Advocacia Salomão foi procurada por diversos mantenedores em razão do recebimento de citações e/ou intimações judiciais, decorrentes de ajuizamentos de Ações Populares que buscavam desconstituir o CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), renovado com base na Medida Provisória de nº 446/2008, alegando em suma, a inconstitucionalidade material e formal da referida Medida Provisória.

Com o aprofundamento do trabalho de análise da matéria, constatamos que tais Ações Populares eram propostas e/ou conduzidas por ex-servidores da Receita Federal do Brasil e INSS.

Contudo, recentemente, começaram a ser proferidas as primeiras decisões junto ao Tribunal Regional Federal da Quarta Região, garantindo a constitucionalidade da Medida Provisória 446/2008, bem como afastando as condenações de honorários advocatícios pretendidas pelos autores das Ações Populares em questão.

Para ilustrar as recentes vitórias processuais citadas, colacionamos a seguir as ponderadas decisões do TRF da Quarta Região, obtidas em processos  nos quais a Advocacia Salomão é a banca patrocinadora:

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. CEBAS. MP Nº 466/2008. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

  1. Cabe à Administração Pública e não ao Judiciário verificar o efetivo cumprimento dos requisitos para obtenção do CEBAS, sob pena de trazer para o Poder Judiciário esta análise.
  2. Os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário.
  3. As relações jurídicas estabelecidas sob a vigência da MP nº 446/08 permanecem por ela regidas, sendo certo que a renovação automática do certificado de entidade beneficente de assistência social não tem o condão de eximir a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal.
  4. Não restando comprovado nos autos a má-fé do autor, fica o mesmo isento das custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do que determina o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. (AC 5002663-34.2014.4.04.7100/RS – Relator Desembargador Dr. LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE – Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região).

 

EMENTA

AÇÃO POPULAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DO ART. 37 E PARÁGRAFO ÚNICO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446/08. NULIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS. EXTINÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA O DEFERIMENTO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). AUSÊNCIA DE ABUSO DO PODER DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. (AC nº 5060329-61.2012.4.04.7100/RS – Relator: Desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Junior – Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região).