Em recente decisão administrativa o Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reconheceu o direito adquirido à isenção tributária concedida em favor de entidades beneficente de assistência social  possuidoras do então certificado de entidade filantrópica, bem como do decreto de utilidade pública federal anteriores ao ano de 1977.

A decisão foi proferida em recurso apresentado pela Advocacia Salomão em favor de um de seus clientes, autuado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social –INSS (hoje Receita Federal do Brasil), sobre à alegação de não ter obtido a renovação trienal do CEBAS, e isso, em razão de alegada falta de comprovação de concessão de bolsas de estudos totalizando 20%  (vinte por cento) da receita bruta da entidade.

Com a devida vênia, trata-se de decisão inédita e de grande importância do Estado de Direito que regula a matéria relativa ás isenções e imunidades tributárias, antes e depois do advento da Constituição Federal de 1988.

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