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DUAS NOVAS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO, ACOLHEM PLEITO FORMULADO PELA ADVOCACIA SALOMÃO EM FAVOR DE DUAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, AFASTANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008

julho 24th, 2015|

Durante os anos de 2013 e 2014, a Advocacia Salomão foi procurada por diversos mantenedores em razão do recebimento de citações e/ou intimações judiciais, decorrentes de ajuizamentos de Ações Populares que buscavam desconstituir o CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), renovado com base na Medida Provisória de nº 446/2008, alegando em suma, a inconstitucionalidade material e formal da referida Medida Provisória.

Com o aprofundamento do trabalho de análise da […]

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF), RECONHECE DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA A ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REGISTRADA NO CNAS ANTERIORMENTE AO ANO 1977

julho 24th, 2015|

Em recente decisão administrativa o Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reconheceu o direito adquirido à isenção tributária concedida em favor de entidades beneficente de assistência social  possuidoras do então certificado de entidade filantrópica, bem como do decreto de utilidade pública federal anteriores ao ano de 1977.

A decisão foi proferida em recurso apresentado pela Advocacia Salomão em favor de um de seus clientes, autuado pelo Instituto Nacional de Seguridade […]

Julgamento sobre prescrição intercorrente (STJ) afetará milhões de execuções fiscais

fevereiro 3rd, 2015|

Alteração da “Lei Filantropia”

fevereiro 3rd, 2015|