Prezado Mantenedor(a).

Informamos que a Lei 13.043, de 13/11/2014 modificou em seu artigo 93 a Lei 12.101/09 (“Lei da Filantropia”), nos seguintes termos:
Art. 93. A Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.13. ………………………………………………………………………………………………..
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  • 2oSerá facultado à entidade substituir até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade das bolsas de estudo definidas no inciso III do caput e no § 1opor benefícios concedidos a beneficiários cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário mínimo e meio, tais como transporte, uniforme, material didático, moradia, alimentação e outros benefícios, ações e serviços definidos em ato do Ministro de Estado da Educação.

…………………………………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 13-A. …………………………………………………………………………………………..

  • 1oAs entidades que atuam concomitantemente no nível de educação superior e que tenham aderido ao Prouni e no de educação básica estão obrigadas a cumprir os requisitos exigidos no art. 13, para cada nível de educação, inclusive quanto à complementação eventual da gratuidade por meio da concessão de bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) e de benefícios, conforme previsto nos §§ 1oe 2o do art. 13.

……………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Art.13-B. …………………………………………………………………………………………….
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  • 2oSerá facultado à entidade substituir até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade das bolsas de estudo definidas no inciso II do caput e no § 1opor benefícios concedidos a beneficiários cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário mínimo e meio, tais como transporte, uniforme, material didático, moradia, alimentação e outros benefícios, ações e serviços definidos em ato do Ministro de Estado da Educação.

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  • 5oAs entidades que atuam concomitantemente na educação superior e na educação básica são obrigadas a cumprir os requisitos exigidos no art. 13 e neste artigo de maneira segregada, por nível de educação, inclusive quanto à eventual complementação da gratuidade por meio da concessão de bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) e de benefícios.

……………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 17. ………………………………………………………………………………………………
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  • 3oO Termo de Ajuste de Gratuidade poderá ser celebrado somente uma vez com a mesma entidade a cada período de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do último termo e desde que este tenha sido devidamente cumprido.

……………………………………………………………………………………………………” (NR)”